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  Lei Ordinária 2.875/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Cria a política municipal de segurança alimentar - Programa de Segurança Alimentar Municipal - PSAM
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/04/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4/2023
Nº do Processo:   27
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.862/2022 29/12/2022MENCIONAexercício de 2023

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