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  Lei Ordinária 2.874/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a instituição de projeto de proteção e recuperação de nascentes no Município de Santa Teresa.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/03/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1/2023
Nº do Processo:   5
Ano do Processo:   2023

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