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  Lei Ordinária 2.869/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Proíbe a comercialização, o armazenamento, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotéctnicos de efeito sonoro ruidoso no municipio de Santa Teresa.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/03/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2/2022
Nº do Processo:   17
Ano do Processo:   2022

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