Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1.816/2007.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/11/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 29/2022
Nº do Processo:   294
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.828/2021 22/12/2021MENCIONAOrçamento vigente
Lei Ordinária1.816/2007 06/12/2007ALTERAAnexo I

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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