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  Lei Ordinária 2.846/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA LEI Nº 1.800/2007.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/08/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 16/2022
Nº do Processo:   175
Ano do Processo:   2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.800/2007 16/10/2007ALTERAParágrafo único do Art. 104

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