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  Lei Ordinária 2.843/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Cria o programa de incentivo à emissão de notas fiscais pelo produtor rural.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/07/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 14/2022
Nº do Processo:   151
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica973/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IV do Art. 39

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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