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  Lei Ordinária 2.841/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VINCULAR-SE COMO APROVADO E PROMULGADO ASSOCIADO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, REGULAMENTA O PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS ANUIDADES/MENSALIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/07/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 9/2022
Nº do Processo:   103
Ano do Processo:   2022

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Lei Ordinária2.828/2021 22/12/2021MENCIONALei Orçamentária Anual
Lei Ordinária2.809/2021 19/08/2021MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias

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