Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 01/2010 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), PARA DISPOR SOBRE A COBRANÇA DE CRÉDITOS DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL POR MEIO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/12/2020