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  Lei Ordinária 223/1955 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 183 DA LEI Nº 8 DE 6 DE OUTUBRO DE 1948.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/1955

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Lei Ordinária08/1948 01/09/1948ALTERAartigo 183

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