Ementa: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente – (Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – FEADM).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/04/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 9/2020
Nº do Processo:   65
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.744/2019 02/12/2019MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária2.421/2013 04/10/2013MENCIONAFundo de Desenvolvimento Municipal - FDM

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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