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  Lei Ordinária 222/1955 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 153 E 154 DA LEI Nº 8 DE 6 DE OUTUBRO DE 1948.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/1955

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária08/1948 01/09/1948ALTERAartigo 153 e 154

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária240/1956 02/10/1956REVOGA TOTALMENTE

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