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  Lei Complementar 28/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1.816/2007.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/12/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 10/2019
Nº do Processo:   391
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.816/2007 06/12/2007MENCIONA
Lei Ordinária1.816/2007 06/12/2007EXCLUICargos de Mestre de Obras, Agente de Arrecadação, Operador de Computador e Técnico de Informática;
Lei Ordinária1.816/2007 06/12/2007ALTERADescrições das tarefas do cargo de Fiscal Tributário do Anexo IV; Anexo I
Lei Ordinária1.816/2007 06/12/2007ALTERACargo de Fiscal Tributário Classe "F"; Cargo de Fiscal Tributário Classe "J"

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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