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  Lei Ordinária 2.715/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a Autorização para Aquisição por Desapropriação de Imóvel (Recolocação de estradas que serão alagadas pela construção da barragem no Distrito de Alto Santa Maria).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/06/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 20/2018
Nº do Processo:   157
Ano do Processo:   2018

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