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  Lei Ordinária 2.705/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1.608/2005 - Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/04/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 13/2018
Nº do Processo:   107
Ano do Processo:   2018

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Lei Ordinária1.608/2005 28/07/2005ALTERAArt. 2º; caput do Artigo 3º

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