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  Lei Complementar 14/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Redação da Lei Complementar nº 001, de 10 de Dezembro de 2010 ( Código Tributário Municipal) e Dá Outras Providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/11/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 4/2017
Nº do Processo:   89
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar01/2010 10/12/2010INCLUIinciso XV e §§ 4º e 5º ao Art. 195; Itens à Lista de Serviços constante no Anexo V
Lei Complementar01/2010 10/12/2010ALTERAArt. 190; Art. 191; Art. 195, inciso II; Itens da Lista de Serviços constante no Anexo V

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