Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/08/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei 24/2017
Nº do Processo:   10
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.657/2016 15/12/2016MENCIONAOrçamento vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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