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  Lei Ordinária 2.678/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O PROGRAMA CRIANÇA FELIZ EM ÂMBITO MUNICIPAL E OS CARGOS NECESSARIOS AO SEU FUNCIONAMENTO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/07/2017

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Lei Ordinária2.865/2023 28/02/2023REVOGAArt. 4º

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