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  Lei Complementar 07/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA ARTIGO 283 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2010 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/05/2015

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Lei Complementar01/2010 10/12/2010ALTERAArt. 283, § 1º

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