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  Lei Ordinária 2.649/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/06/2016

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Lei Ordinária2.613/2015 25/11/2015MENCIONAOrçamento 2016

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