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  Lei Ordinária 2.619/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO DE REPASSE FINANCEIRO COM A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE SANTA TERESA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.613/2015 25/11/2015MENCIONAOrçamento 2015

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.632/2016 07/03/2016ALTERAParágrafo Único do Art. 1º

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