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  Lei Ordinária 2.435/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DA UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TERESA - ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.209/2011 20/06/2011MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar23/2019 08/03/2019MENCIONA

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