Ementa: ALTERA O ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 1.849/2008.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/01/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.849/2008 19/03/2008ALTERAAnexo IV

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.380/2013 08/05/2013REVOGA TOTALMENTE

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