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  Lei Ordinária 2.341/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/09/2012

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Lei Ordinária1.840/2008 03/03/2008MENCIONAIncisos I, II, III, IV, V, VI e VII, do artigo 6º
Lei Orgânica973/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 60

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