Ementa: CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL E POLÍTICA
Situação: Revogada
Data do Ato: 20/06/2011

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


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Lei Ordinária2.865/2023 28/02/2023REVOGA TOTALMENTE

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