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  Lei Ordinária 123/1952 ATO ORIGINAL

Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AS VERBAS QUE ESPECIFICA AS VERBAS QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/08/1952

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária135/1952 09/12/1952MENCIONA

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