Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUDITORIA MUNICIPAL DE SAÚDE, VINCULADA AO SISTEMA NACIONAL DE AUDITORIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/1998

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.694/2017 28/12/2017ALTERACaput Art. 9º; Art. 11

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