Ementa: Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/10/2025
Local de Publicação: Átrio da Câmara Municipal de Santa Teresa.
Data de Publicação: 14/10/2025