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  Lei Complementar 49/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Aprova novas tabelas de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Santa Teresa.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/06/2026
Local de Publicação: Átrio Cãmara Municipal de Santa Teresa
Data de Publicação: 16/06/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 2/2026
Nº do Processo:   161
Ano do Processo:   2026

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar47/2025 06/11/2025MENCIONA§ 1º do Art. 32, Art. 31
Lei Complementar36/2023 24/02/2023MENCIONA§ 1º do Art. 2º
Lei Complementar47/2025 06/11/2025ALTERAAnexo II, Anexo IV
Lei Complementar36/2023 24/02/2023ALTERAAnexo II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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