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  Lei Ordinária 2.919/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Teresa para o exercício financeiro de 2024.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 55/2023
Nº do Processo:   360
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica973/1990 05/04/1990MENCIONAinciso III, do Art. 60

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.931/2024 13/09/2024MENCIONALei Orçamentária Anual para 2024

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