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  Lei Complementar 33/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI FAIXA DE DOMINIO PÚBLICO NAS ESTRADAS RURAIS VICINAIS DO MUNICÍPIO DE SANTA DE SANTA TERESA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/12/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 4/2020
Nº do Processo:   274
Ano do Processo:   2020

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Lei Ordinária2.792/2020 07/10/2020MENCIONA

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