Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder bolsa de formação aos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde vinculados ao Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/11/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 24/2019
Nº do Processo:   366
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.663/2016 28/12/2016MENCIONAFundo Municipal de Saúde

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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