Ementa: ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 2.304/2012 QUE CONCEDEU VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/11/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 33/2018
Nº do Processo:   339
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.304/2012 04/04/2012ALTERAArt. 1º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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