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  Lei Ordinária 2.717/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 2.093/2010.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/09/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 25/2018
Nº do Processo:   249
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.093/2010 29/04/2010ALTERA§ 3º do art. 34

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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