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  Lei Ordinária 2.663/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO DE REPASSE FINANCEIRO COM A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI E O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA TERESA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.657/2016 15/12/2016MENCIONAOrçamento 2016

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.742/2019 25/11/2019MENCIONAFundo Municipal de Saúde

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