Ementa: AUTORIZA A ADITAR O PRAZO DO CONVÊNIO DE REPASSE FINANCEIRO Nº 049/2014, FIRMADO COM A ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA - HOSPITAL MADRE REGINA PROTMANN.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2014

Remissão Ativa


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Não possui

Remissão Passiva


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Lei Ordinária2.562/2015 06/03/2015ALTERAArt. 2º

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