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  Lei Ordinária 2.540/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SANTA TERESA O CADASTRO TÉCNICO AMBIENTAL DE ATIVIDADES - CTAA, A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA-M, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/2014

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