Ementa: AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO DE REPASSE FINANCEIRO COM A CASA DOS MENORES DE CAMPINAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.346/2012 28/11/2012MENCIONAInciso III, Art. 4º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.