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  Lei Ordinária 2.366/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SANTA TERESA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/03/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar01/2010 10/12/2010MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.394/2013 20/07/2013ALTERAIncisos II, III e IV do Art. 2º E ART. 5º

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