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  Lei Ordinária 1.645/2005 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 1.286/98 ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.396/2001
Situação: Revogada
Data do Ato: 21/12/2005

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Lei Ordinária2.865/2023 28/02/2023REVOGA TOTALMENTE

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