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  Lei Ordinária 1.640/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 15 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.544/2004 E O ART. 1º LEI Nº 1.584/2005, ALTERADA PELA LEI Nº. 1628/2005
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2005

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