LEI Nº 1640, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005

ALTERA O ART. 15 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.544/2004 E O ART. 1º LEI Nº 1.584/2005, ALTERADA PELA LEI Nº. 1628/2005

O Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º O Art. 15 da Lei Municipal nº 1.544/2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 15 .........................................................................................................................................................................................................

Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar por decreto até o limite de 60% (Sessenta por cento) do valor total do orçamento vigente Lei nº. 1558/2004, com os recursos estabelecidos pelo Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/1964.”

Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa, em 19 de dezembro de 2005.

GILSON ANTÔNIO DE SALES AMARO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.