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  Lei Ordinária 1.208/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA MUNICÍPIO DE SANTA TERESA ADERIR E FIRMAR CONVÊNIO COM O SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO E CONTRIBUIÇÕES - SIMPLES, INSTITUÍDO PELO GOVERNO FEDERAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/1996

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