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  Lei Ordinária 1.161/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 4º DA LEI 1.126 DE 08 DE MARÇO DE 94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/1994

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