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  Lei Ordinária 1.069/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1°, DO ARTIGO 4°, DA LEI N° 1034 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/11/1992

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