Ementa: ATUALIZA BASES DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS CONSTANTES DA LEI Nº. 738/78 DE 14/12/78 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), BASE DE CÁLCULO PARA ISS AUTÔNOMO, UNIDADES DE REFERÊNCIA; VALOR BASE DE M² DE TERRENO; PLANTA GENÉRICA DE VALORES DE TERRENO; VALORES DE M² DE CONSTRUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.