Melhore sua busca

  Lei Ordinária 828/1985 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA ISENÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO QUE INCIDIRÁ SOBRE OS LOTES EM NOME DO ESPÓLIO DE ANTÔNIA MARIA ZANANDRÉA E BRUNO GIROLAMO FRANCESCO ZANANDRÉA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/10/1985

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2025 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TERESA - ES. Todos os direitos reservados.