Ementa: PROMULGA O ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 1984 O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TERESA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, USANDO DE ATRIBUIÇÕES LEGAIS, PROMULGA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TERESA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, TENDO EM VISTA O QUE PRECEITUA A LEI Nº 2.990, DE 23 DE JULHO DE 1975, EM SEU ARTIGO 59, QUE ESTABELECE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DO PROJETO DA LEI ORÇAMENTÁRIA E EM VIRTUDE DE A CÂMARA MUNICIPAL NÃO TER APRECIADO O REFERIDO PROJETO DE LEI, PROMULGA O ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 1984. ARTIGO 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TERESA-ES, EM 06 DE DEZEMBRO DE 1983. ETHEVALDO DAMAZIO PREFEITO MUNICIPAL LEI APROVADA POR DECURSO DE PRAZO EM 29/11/83. ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO E ARQUIVADO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TERESA. LEI Nº 809, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1983 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA EM CR$ 750.000.000,00 (SETECENTOS E CINQÜENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), DO MUNICÍPIO DE SANTA TERESA (ES) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1894