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  Lei Ordinária 761/1980 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 738/78 DE 14-12-978, EM CUMPRIMENTO ÀS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO DECRETO-LEI Nº 1.704 DE 23 DE OUTUBRO DE 1979.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/11/1980

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