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  Lei Ordinária 648/1973 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE "MATA-BURRO" PROIBINDO CANCELAS OU PORTEIRAS EM ESTRADAS RODOVIÁRIAS MUNICIPAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/12/1973

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Lei Ordinária04/1948 12/05/1948REVOGAArtigo 159

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