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  Lei Ordinária 10/1936 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONTRAIR UM EMPRÉSTIMO, ATÉ O LIMITE MÁXIMO DE Rs 250:000$000 E DÁ DETERMINAÇÕES PARA A SUA APLICAÇÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/09/1936

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Lei Ordinária29/1937 12/08/1937MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária22/1937 12/05/1937MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária21/1937 12/05/1937ALTERAartigo 1°
Lei Ordinária21/1937 12/05/1937REVOGAartigo 2°
Lei Ordinária21/1937 12/05/1937MENCIONAartigos 3° e 4°

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